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3. Finalidades e fundamento
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Quando aplicável, o tratamento pode basear-se no consentimento, em diligências pré-contratuais, na execução de contrato, no cumprimento de obrigações legais ou no interesse legítimo de responder a solicitações recebidas.
4. Conservação e partilha
Os dados são conservados apenas pelo período necessário para a finalidade que motivou a recolha, sem prejuízo de prazos legais de conservação.
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5. Direitos dos titulares
Nos termos aplicáveis, o titular pode solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade dos dados ou retirada do consentimento.
O titular pode também apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados em cnpd.pt.
6. Contactos
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